Conselho Geral do Distrito

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/ACD/CGDEVR
Title type
Atribuído
Date range
1834 Date is certain to 1880 Date is certain
Dimension and support
23 U.I. (1 m.l.)
Extents
1 Metros lineares
Biography or history
Pelo Decreto-Lei de 16 de Maio de 1832 são criados, em cada província, os Conselhos de Prefeitura, competindo-lhes julgar as questões contenciosas enumeradas no artigo 85º do referido Decreto.

Posteriormente, com o Decreto de 25 de Abril de 1835 passaram a designar-se Conselhos do Distrito, reduzindo-se assim o seu âmbito e acção. Trata-se agora de órgãos de carácter puramente consultivo e com atribuições semelhantes ao Conselho Municipal, embora abrangendo o Distrito.

Reunindo duas vezes por ano, era constituído por um procurador de cada município do Distrito, escolhido de entre os vereadores das Câmaras Municipais e por um período de quatro anos. É o Conselho do Distrito que elege a Junta Distrital.

O Artigo 171º do Código Administrativo de 1836, que trata das competências do Conselho do Distrito, confere-lhe um carácter de verdadeiro tribunal administrativo com jurisdição própria.

Por seu lado a Lei de 29 de Outubro de 1840, nos seus artigos 24º e seguintes, confere-lhe o julgamento de todas as questões contenciosas surgidas no decorrer de toda a actividade administrativa.

Presidia a este Conselho o Governador Civil, contando ainda com quatro vogais, nomeados pelo rei sob proposta da Junta Geral do Distrito.
Acquisition information
Esta documentação veio inserida no fundo do Governo Civil, na década de 70 do século vinte.
Scope and content
Actas, registo de processos, correspondência e copiadores de correspondência.
Arrangement
Classificação orgânica e funcional.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo
Record not reviewed.