Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados de Évora

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/ACD/CIFRE
Title type
Atribuído
Date range
1976 Date is certain to 1979 Date is certain
Dimension and support
95 U.I. (2. m.l.)
Biography or history
A vinda para Portugal, em 1975, de muitos portugueses que viviam nas ex-colónias suscitou a necessidade de apoiar a integração na vida nacional dessas pessoas e suas famílias. O Decreto-Lei n.º 169/75 de 31 de Março cria o Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais. Ao IARN competia "estudar e propor superiormente as medidas necessárias para a integração na vida social de todos os cidadãos portugueses" e "dar parecer ou encarregar-se dos assuntos (...) que dentro da sua esfera de acção possam estar directa ou indirectamente ligados ao processo de descolonização e ao possível retorno de emigrantes". Assim, assumiu responsabilidades em todas as áreas, funcionando como se existisse uma Administração Pública só para retornados.

Em Outubro de 1975, foi criada a Secretaria de Estado dos Retornados, integrada no Ministério dos Assuntos Sociais, a qual passou a tutelar o IARN. As actividades do IARN estavam ligadas ao retorno de emigrantes, subsídios de emergência, alojamento, habitação, emigração, empréstimos para integração, prestações sociais, bolsas de estudo, etc.

A abrangência destas actividades exigia serviços mais complexos e extensos. A Secretaria de Estado dos Retornados foi extinta e, em sua substituição, foi criado o Comissariado para os Desalojados, através do Decreto-Lei n.º 683-b/76 de 1º de Setembro.

O Comissariado tinha uma Comissão Concelhia em cada Município mas, o seu carácter transitório, conduziu à sua progressiva extinção. Assim, o Despacho Normativo n.º 239/77 de 17 de Dezembro determina a sua extinção nas áreas em que o número de desalojados e os problemas a eles referentes não justificassem a sua existência.
Acquisition information
Documentação transferida do Governo Civil de Évora.
Scope and content
Actas, Processos individuais, Subsídios, Financiamentos, Alojamentos, Correspondência, Documentação vária.
Arrangement
Classificação orgânica e cronológica.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo
Record not reviewed.