LEGISLAÇÃO - Arquivo Distrital de Évora

Description level

Section

Reference code

PT/ADEVR/ACD/RFEVR/AH

Title type

atribuido

Date range

1829

to 1945

Dimension and support

279 U.I.

Extents

6 Folhas
279 Livros
3 Maços

Biography or history

Em 1832 lançam-se as bases da organização da administração e da fazenda.

Com Mouzinho da Silveira surge a divisão do território em Províncias, Comarcas e Concelhos.

A Fazenda Pública sofre alterações pelo Decreto de 10 de Novembro de 1849, sendo criada a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, à qual é anexada a Repartição dos Próprios Nacionais.

Em 1901, reorganizam-se as repartições da fazenda e recebedorias, com o Decreto nº1 de 24 de Dezembro.

Em 21 de Maio de 1911, surge a primeira remodelação das repartições distritais e concelhias.

Em 1930 é realizada a última reforma, Decreto nº 18176 de Abril, que reorganiza a Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Pelo Decreto nº 18177, do mesmo ano, é criada a Inspecção-Geral de Finanças.

A administração e fiscalização das contribuições e impostos exercem-nos distritos, Concelhos e bairros através das Direcções de Finanças.

Acquisition information

Documentação transferida da Repartição de Finanças de Évora em meados do séc. XX.

Scope and content

Contém: Colecção de legislação; Diário do Governo; Compilação dos sumários do Diário do Governo; Reportório Geral das Leis; Boletim da Direcção Geral dos Impostos; Archivo Jurídico; Boletim Oficial da Direcção Geral das Alfândegas; Colecção do Boletim Oficial da Direcção Geral da Alfândegas e Contribuições Indirectas; Boletim Oficial das Contribuições Directas; Serviços de Fazenda; Corografia Moderna do Reino de Portugal.

Tipologia e suporte: Livros e maços em papel

Access restrictions

Documentação de consulta livre.

Language of the material

Português

Creation date

21/06/2011 00:00:00

Last modification

13/01/2016 13:24:31