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Constituiçao e Regulamentação do Município

Description level
Section Section
Reference code
PT/ADEVR/AHMBRB/A
Title type
Atribuído
Date range
1663-01-12 Date is uncertain to 1907-01-03 Date is uncertain
Dimension and support
43
Extents
0 Maços
Biography or history
Borba é vila e sede de concelho da comarca de Vila Viçosa, pertencente ao Distrito e Arquidiocese de Évora. Administra quatro freguesias, duas urbanas e duas rurais, respectivamente Matriz de Nossa Senhora do Soveral (incluindo a extinta de Santa Babara) e S. Bartolomeu, Orada e Rio de Moinhos.

Foi povoação conquistada aos mouros no reinado de D. Afonso II, em 1217, e entregue à Ordem de S. Bento de Avis, cujo mestre, Fernão Anes, havia contribuído com as suas milícias para a tomada deste território, no qual se englobam, Monforte, Veiros e Vila Viçosa.

A fixação do colonato e da ordem militar somente se efectivou em 1223, data da ocupação de Elvas e Juromenha.

Aos mesmos cavaleiros concedeu D: Afonso II o padroado das futuras igrejas, no ano de 1250, como recompensa dos serviços prestados na conquista de Algarve.

O seu amuramento acastelado e a concessão de um primeiro foral, dado em Santarém em 15 de Junho de 1302, ficaram a dever-se a D. Dinis, que constituiu o novo concelho, liberto do de Estremoz.

D. Manuel atribui-lhe um novo foral passado em Lisboa, em 1 de Junho de 1512.

Na vila transcorreram episódios históricos de certa notoriedade, durante as campanhas de Independência de 1383 – 1385, da Restauração de 1640 e da sucessão de Espanha. Destacam-se os acontecimentos sucedidos durante a ocupação dos aliados ingleses do duque de Lencastre e da cilada de Vila Viçosa, onde perdeu a vida Fernão Pereira, irmão do condestável D. Nuno, que tivera Quartel General em Borba, e foi um primeiro donatário, por mercê de D. João I. Saliente-se igualmente a defesa inglória da vila pelo governador Rodrigo da Cunha Ferreira contra o exército do Grão Prior de Castela, príncipe D. João de Áustria, em 1662, que lhe valeu a ignominiosa morte por enforcamento.

Recorde-se que na mesma terrível represália os espanhóis incendiaram os Paços do Concelho e o Cartório Municipal, em 31 de Maio do mesmo ano, perdendo-se a quase totalidade dos manuscritos mais antigos.

Durante a Guerra Peninsular, formou-se em Borba a Junta da Defesa integrada na Junta Suprema do Alentejo. Nesta emergência, levantou-se um pequeno grupo de milicianos que figuram na defesa de Évora no dia 29 de Julho de 1808 contra as tropas francesas de Loison, tendo como comandante o Coronel António Guedes. Pouco mais tarde, em 1809 – 1811, alojou-se na vila uma brigada escocesa incorporada no exército luso-britânico de Beresford.

Durante a Patuleia, em 8 de Dezembro de 1846, os Setembristas borbenses opuseram-se à passagem de uma força militar da Rainha que vinha de Elvas, o que motivou represálias de um destacamento legalista no dia 3 de Fevereiro do ano seguinte, causadora de muitas mortes e feridas.

O concelho, extinto por Decreto de 12 de Julho de 1895 e anexado ao de Vila Viçosa, foi restaurado pelo Decreto de 13 de Janeiro de 1898, data escolhida como feriado municipal.
Geographic name
Borba
Scope and content
Contém livros de registo de diplomas, alvarás de nomeações e privilégios
Documental typology
Papel
Arrangement
Cronológico
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogo 1986
Creation date
13/02/2012 12:09:12
Last modification
17/12/2014 17:19:02
Record not reviewed.
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