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Administração do Concelho de Arraiolos

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/AL/ACARL
Title type
Atribuído
Date range
1885-10-10 Date is certain to 1911-02-28 Date is certain
Dimension and support
3 liv.; papel.
Biography or history
O cargo de Administrador do Concelho foi criado por Decreto de 18 de Julho de 1835, que estabeleceu a divisão administrativa do reino e regulamentou a sua execução, substituindo o cargo do provedor da comarca.

O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo e ficava subordinado ao Governador Civil, exercendo as competências de garantir a boa execução das leis da administração pública, da fiscalização dos estabelecimentos escolares, hospitalares e de beneficência e da autoridade policial.

Estava a seu cargo, entre outros, a fiscalização dos legados pios e a redação e guarda dos livros dos Registos Civis de nascimento, de casamento e de óbito, de acordo com o estabelecido no artº 65, do Decreto de 1835.

O cargo de administrador do Concelho foi extinto pelo Código a Administrativo de 1936, passando as suas funções para o pelouro do Presidente da Câmara de cada concelho.
Acquisition information
Incorporação do Instituto dos Registos e Notariado de Évora a 29 de Novembro de 2012.
Scope and content
Contém livros de registos de nascimentos de filhos legítimos e ilegítimos efectuados na SEcretaria da Administração do Concelho de Arraiolos, em conformidade com o regulamento da Secretaria dos Negócios de Justiça de 28 de Novembro de 1878.
Arrangement
Organizado por séries e dentro da mesma ordenado por ordem cronológica.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Os livros estão em estado razoável.
Other finding aid
Disponível em http://digitarq.adevr.dgarq.gov.pt
Creation date
30/11/2012 11:29:08
Last modification
17/12/2012 16:27:02
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