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Tribunal da Comarca de Elvas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/JUD/TCELV
Title type
Atribuído
Date range
1876-11-29 Date is uncertain to 1895 Date is uncertain
Dimension and support
8 cx. (86 doc.), papel.
Biography or history
A Comarca de Elvas foi criada por Decreto n.º 65 de 28 de Maio de 1833, na sequência do processo de concretização das reformas propostas pelos decretos n.ºs 23 e 24, de 16 de Maio de 1832, pertencente ao Distrito da Relação de Lisboa, abrangia, à época da sua criação, os julgados de Alandroal, Borba, Elvas, Ferreira, Juromenha, Monsaraz, Mourão, Terena, Vila Boim, Vila Fernando e Vila Viçosa. As alterações introduzidas pela Carta de Lei de 28 de Fevereiro de 1835, materializadas no Decreto de 21 de Março de 1835, vieram estabelecer, em substituição da comarca, a figura do Julgado de Elvas, composto pelos concelhos de Elvas, Vila Boim e Vila Fernando. O Decreto de 28 de Dezembro de 1840 viria restaurar a Comarca de Elvas, englobando os julgados de Elvas, Monforte e Campo Maior, configuração que viria a ser preservada pela reforma judicial de 21 de Maio de 1841 e pelo Decreto de 24 de Outubro de 1855.

Pelo Decreto de 26 de Setembro de 1895 foram extintos os julgados de Monforte e Campo Maior sendo-lhe, na mesma data, anexada à comarca a Freguesia de Degolados.
Acquisition information
Documentação proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz, incorporada no Arquivo Distrital de Évora a 30 de maio de 1938.
Scope and content
Processos cíveis de inventários orfanológicos do Julgado de Monforte.

Nota: Veiros e Santo Aleixo pertenciam ao Julgado de Monforte e como tal os processos corriam no Juízo de Direito da Comarca de Elvas.
Arrangement
Classificação orgânica e funcional.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela dos emolumentos em vigor.
Language of the material
Português
Other finding aid
Catálogos manuscritos.
Related material
Arquivo Distrital de Portalegre (PT/ADPTG/JUD/TCELV)
Creation date
10/10/2017 15:07:05
Last modification
13/07/2021 09:53:36
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