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Administração do Concelho de Viana do Alentejo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/AL/ACVNT
Title type
Atribuído
Date range
1902-02-15 Date is certain to 1911-03-28 Date is certain
Dimension and support
8 u.i.. papel.
Extents
8 Livros
Biography or history
O cargo de Administrador do Concelho foi criado por Decreto de 18 de Julho de 1835, que estabeleceu a divisão administrativa do reino e regulamentou a sua execução, substituindo o cargo do provedor da comarca.

O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo e ficava subordinado ao Governador Civil, exercendo as competências de garantir a boa execução das leis da administração pública, da fiscalização dos estabelecimentos escolares, hospitalares e de beneficência e da autoridade policial.

Estava a seu cargo, entre outros, a fiscalização dos legados pios e a redação e guarda dos livros dos Registos Civis de nascimento, de casamento e de óbito, de acordo com o estabelecido no artº 65, do Decreto de 1835.

O cargo de administrador do Concelho foi extinto pelo Código a Administrativo de 1936, passando as suas funções para o pelouro do Presidente da Câmara de cada concelho.
Acquisition information
Documentação transferida do Instituto dos Registos e Notariado de Viana do Alentejo a 13 de Dezembro de 2011.
Scope and content
Contém livros de assentos de registos civis de nascimento e óbito.

Arrangement
Organizado por séries e dentro da mesma ordenado por ordem cronológica.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Other finding aid
Disponível em http://digitarq.adevr.dgarq.gov.pt
Related material
PT/ADEVR/PRQEVR/VVN02 (Fundo: Paróquia de Viana do Alentejo); PT/ADEVR/AC/PCEVR (Fundo: Provedoria da Comarca de Évora);

PT/ADEVR/AC/GVEVR (Fundo: Governo Civil de Évora);

PT/ADEVR/MIS/SCMVVN/A/001 (Fundo: Santa Casa da Misericórdia de Viana do Alentejo, Secção: Hospital de Nossa Senhora da Graça, Série: Livros de registos de óbito).
Creation date
09/03/2012 12:03:38
Last modification
26/02/2013 15:46:50
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