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Administração do Concelho de Montemor-o-Novo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/AL/ACMMN
Title type
Atribuído
Date range
1873-03-11 Date is certain to 1886-12-31 Date is certain
Dimension and support
4 u.i., papel.
Biography or history
O cargo de Administrador do Concelho foi criado por Decreto de 18 de Julho de 1835, que estabeleceu a divisão administrativa do reino e regulamentou a sua execução, substituindo o cargo do provedor da comarca.

O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo e ficava subordinado ao Governador Civil, exercendo as competências de garantir a boa execução das leis da administração pública, da fiscalização dos estabelecimentos escolares, hospitalares e de beneficência e da autoridade policial.

Estava a seu cargo, entre outros, a fiscalização dos legados pios e a redação e guarda dos livros dos Registos Civis de nascimento, de casamento e de óbito, de acordo com o estabelecido no artº 65, do Decreto de 1835.

O cargo de administrador do Concelho foi extinto pelo Código a Administrativo de 1936, passando as suas funções para o pelouro do Presidente da Câmara de cada concelho.
Acquisition information
Documentação transferida do Instituto dos Registos e Notariado de Montemor-o-Novo a 27 de Outubro de 2011.
Scope and content
Contém livros de assentos de registos civis de nascimento, de casamento, de óbito e autos de abertura de testamento.
Arrangement
Organizado por série e dentro da mesma ordenado cronologicamente.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Os livros encontram-se em estado razoável.
Other finding aid
Disponível em http://digitarq.adevr.dgarq.gov.pt
Related material
PT/ADEVR/PRQEVR/MMMN03 (Fundo: Paróquia de Nossa Senhora do Bispo);

PT/ADEVR/SCMMMN/A/001 (Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo, Secção: Hospital de Santo André, Série: Livros de registos de óbito);

PT/ADEVR/AC/GVEVR (Fundo: Governo Civil de Évora).
Creation date
03/04/2012 15:55:37
Last modification
05/11/2014 14:35:53
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