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Administração do Concelho de Portel

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/AL/ACPRL
Title type
Atribuído
Date range
1879 Date is certain to 1911 Date is certain
Dimension and support
21 u.i., papel.
Extents
21 Livros
Biography or history
O cargo de Administrador do Concelho foi criado por Decreto de 18 de Julho de 1835, que estabeleceu a divisão administrativa do reino e regulamentou a sua execução, substituindo o cargo do provedor da comarca.

O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo e ficava subordinado ao Governador Civil, exercendo as competências de garantir a boa execução das leis da administração pública, da fiscalização dos estabelecimentos escolares, hospitalares e de beneficência e da autoridade policial.

Estava a seu cargo, entre outros, a fiscalização dos legados pios e a redação e guarda dos livros dos Registos Civis de nascimento, de casamento e de óbito, de acordo com o estabelecido no artº 65, do Decreto de 1835.

O cargo de administrador do Concelho foi extinto pelo Código a Administrativo de 1936, passando as suas funções para o pelouro do Presidente da Câmara de cada concelho.
Acquisition information
Documentação transferida da Conservatória do Registo Civil de Portel a 20 de Novembro de 1998 e do Instituto dos Registos e Notariado de Portel a 17 de Novembro de 2011.
Scope and content
Contém livros de assentos de registos civis de nascimento, de casamento, de óbito e de perfilhação. Possui livros duplicados dos mesmos.
Arrangement
Organizado por séries e dentro da mesma ordenado por ordem cronológica.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Physical characteristics and technical requirements
Os livros estão em estado razoável.
Other finding aid
Disponível em http://digitarq.adevr.dgarq.gov.pt
Related material
Ver PT/ADEVR/PRQEVR/PRL05 (Fundo: Paróquia de Portel);

Ver PT/ADEVR/AC/GVEVR (Fundo: Governo Civil de Évora);

Ver PT/ADEVR/AL/HESPRL (Fundo: Hospital do Espírito Santo de Portel).
Creation date
4/4/2012 4:26:10 PM
Last modification
12/1/2014 3:15:53 PM
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