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Administração do Concelho de Évora

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/AL/ACEVR
Title type
Atribuído
Date range
1836-03-18 Date is uncertain to 1946-06-23 Date is uncertain
Dimension and support
Pergaminho e Papel
Extents
0 Álbuns
Biography or history
No período anterior ao liberalismo vigorou as Ordenações Filipinas que atribuíam ao provedor das comarcas a competência de aprovar e registar os testamentos que se realizassem nos respetivos concelhos, à excepção dos que pertencessem à comarca de Lisboa.

No âmbito das reformas administrativas foi criado o Decreto de 18 de Julho de 1835 , que previa a organização administrativa do reino, contemplando a divisão do território, ficando o reino de Portugal e Algarves e as ilhas adjacentes, dividido em distritos administrativos. Estes distritos subdividiam-se em concelhos constituídos por freguesias. Em cada distrito administrativo havia um magistrado com a denominação de Governador Civil e em cada concelho um Administrador de Concelho que veio substituir o cargo de provedor e, por último, a freguesia era representada por um Comissário de Paróquia.

O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo e ficava subordinado ao Governador Civil, competia-lhe garantir a boa execução das leis da administração pública, da fiscalização dos estabelecimentos escolares, hospitalares e de beneficência e da autoridade policial. Tinha também a seu cargo a fiscalização dos legados pios e a redação e guarda dos livros do Registo Civil “pelo qual a autoridade pública atesta e legitima as épocas principais da vida civil dos indivíduos, a saber: o nascimento, casamento e óbito”.

O Código Administrativo de 1842 veio reforçar as funções do Administrador do Concelho, que passou a ser encarregado, sob a autoridade e inspeção do Governador Civil, da execução das leis e regulamentos da Administração do Concelho, competia-lhe entre outras funções, tomar contas do cumprimento dos legados pios aos testamenteiros e aos administradores de vínculos, morgados e capelas. Este código administrativo estabeleceu também alguns procedimentos em relação ao prazo do registo dos testamentos.

O cargo de Administrador do Concelho foi extinto pelo Código Administrativo de 1936, que promulgou as bases da organização administrativa e as suas funções passaram para o pelouro do Presidente da Câmara que passou a ser o magistrado administrativo do concelho.

O Fundo da Administração do concelho de Évora inclui documentação já centenária, entre os anos de 1836 a 1946, é constituído por documentação referente a algumas funções e competências do Administrador do Concelho como é o caso do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, registo e abertura de testamentos, registo de alvarás e registo de vistorias a equipamentos de diversão de 1946, data posterior à extinção do cargo de Administrador do Concelho, mas como esta unidade de instalação estava junta e foi incorporada com a restante documentação, manteve-se.
Geographic name
Évora
Acquisition information
Incorporação do Comando da Polícia de Segurança Pública de Évora (Administração do Concelho de Évora) em 03 de março de 1977.

Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Évora a 1 de Abril de 1998 e do Instituto dos Registos e Notariado de Évora a 29 de Dezembro de 2012.
Scope and content
Contém documentação referente a algumas funções e competências do Administrador do Concelho como é o caso do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, registo e abertura de testamentos, registo de alvarás e registo de vistorias a equipamentos de diversão de 1946.
Arrangement
Organizado por séries e dentro da mesma ordenado por ordem cronológica.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Other finding aid
Disponível em http://digitarq.adevr.dgarq.gov.pt
Creation date
22/10/2012 17:05:31
Last modification
19/05/2016 17:51:02
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