Administração do Concelho de Estremoz - Arquivo Distrital de Évora

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADEVR/AL/ACETZ

Title type

Atribuído

Date range

1885-06-11 Date is certain

to 1911-04-17 Date is certain

Dimension and support

10 liv.; papel.

Biography or history

O cargo de Administrador do Concelho foi criado por Decreto de 18 de Julho de 1835, que estabeleceu a divisão administrativa do reino e regulamentou a sua execução, substituindo o cargo do provedor da comarca.

O Administrador do Concelho era nomeado pelo governo e ficava subordinado ao Governador Civil, exercendo as competências de garantir a boa execução das leis da administração pública, da fiscalização dos estabelecimentos escolares, hospitalares e de beneficência e da autoridade policial.

Estava a seu cargo, entre outros, a fiscalização dos legados pios e a redação e guarda dos livros dos Registos Civis de nascimento, de casamento e de óbito, de acordo com o estabelecido no artº 65, do Decreto de 1835.

O cargo de administrador do Concelho foi extinto pelo Código a Administrativo de 1936, passando as suas funções para o pelouro do Presidente da Câmara de cada concelho.

Acquisition information

Incorporação da Conservatória do Registo Civil de Estremoz a 1 de Abril de 1998.

Scope and content

Contém registos de nascimento, casamento, óbito e de perfilhação celebrados civilmente na Secretaria da Administração do Conselho de Estremoz, em conformidade com o regulamento da Secretaria dos Negócios de Justiça de 28 de Novembro de 1878.

Arrangement

Organizado por séries e dentro da mesma ordenado por ordem cronológica.

Access restrictions

Documentação de consulta livre.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Os livros encontram-se em estado razoável.

Other finding aid

Disponível em http://digitarq.adevr.dgarq.gov.pt

Creation date

26/10/2012 10:57:21

Last modification

15/01/2013 16:32:38