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Arquivo Distrital de Évora
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JUD/TCFTR
Tribunal da Comarca de Fronteira
1837/1920
A
Processos Cíveis
1837/1920
Tribunal da Comarca de Fronteira
Description level
Fonds
Reference code
PT/ADEVR/JUD/TCFTR
Title type
Atribuído
Date range
1837
to
1920
Dimension and support
Papel
Acquisition information
Documentação proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz, incorporada no Arquivo Distrital de Évora a 30 de maio de 1938.
Scope and content
Até à revolução liberal, o Concelho de Fronteira pertencia à Ouvidoria de Avis. Em 1790 a Ouvidoria foi extinta e Fronteira passou para a, recém criada, Comarca de Avis. As reformas introduzidas pelo Decreto n.º 24 de 16 de Maio de 1832 vieram incluir o concelho na Comarca de Portalegre. Aquando da extinta das comarca como elemento da divisão judiciária do país, agora dividido em julgados, o Concelho de Fronteira foi incorporado no Julgado de Cabeço de Vide. Pelo Decreto de 7 de Agosto de 1835, que fez coincidir a divisão judiciária com a divisão administrativa, aprovada por decreto de 18 de Julho do mesmo ano, ficou o Julgado de Fronteira compreendido no, então criado, Distrito de Portalegre. Com a reforma judiciária iniciada pelo Decreto de 29 de Novembro de 1836 regressa-se ao conceito de "Comarcas" como base da divisão territorial em circunscrições judiciárias, ficando o Julgado de Fronteira a pertencer à Comarca de Elvas.
A Comarca de Fronteira viria a ser criada pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1840, abrangendo os julgados de Alter do Chão, Avis, Cabeço de Vide, Sousel e Veiros.
Com a reposição em vigor da Carta Constitucional, vão acentuar-se as assimetrias entre as divisões administrativa e judicial, situação que se manteve até à entrada em vigor do Decreto de 24 de Outubro de 1855. No mapa da divisão judicial então publicado, a Comarca de Fronteira manteve-se e passou a incluir os julgados de Alter do Chão, Avis, Fronteira e Ponte de Sôr, tendo-se extinguido os julgados de Cabeço de Vide, Sousel e Veiros.
Os processos judiciais das localidades pertencentes ao Julgado de Sousel e ao Julgado de Veiros, após a extinção dos mesmos, passaram para o Juízo de Direito da Comarca de Fronteira.
Arrangement
Classificação orgânica e funcional.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
De uma maneira geral a documentação encontra-se em estado razoável.
Other finding aid
Catálogos manuscritos.
Location of originals
Arquivo Distrital de Portalegre (PT/ADPTG/JUD/TCFTR)
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Arquivo Distrital de Portalegre (PT/ADPTG/JUD/TCFTR)
Creation date
19/05/2017 12:06:55
Last modification
29/07/2021 15:55:51
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