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Tribunal da Comarca de Fronteira

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/JUD/TCFTR
Title type
Atribuído
Date range
1837 Date is certain to 1920 Date is certain
Dimension and support
Papel
Acquisition information
Documentação proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz, incorporada no Arquivo Distrital de Évora a 30 de maio de 1938.
Scope and content
Até à revolução liberal, o Concelho de Fronteira pertencia à Ouvidoria de Avis. Em 1790 a Ouvidoria foi extinta e Fronteira passou para a, recém criada, Comarca de Avis. As reformas introduzidas pelo Decreto n.º 24 de 16 de Maio de 1832 vieram incluir o concelho na Comarca de Portalegre. Aquando da extinta das comarca como elemento da divisão judiciária do país, agora dividido em julgados, o Concelho de Fronteira foi incorporado no Julgado de Cabeço de Vide. Pelo Decreto de 7 de Agosto de 1835, que fez coincidir a divisão judiciária com a divisão administrativa, aprovada por decreto de 18 de Julho do mesmo ano, ficou o Julgado de Fronteira compreendido no, então criado, Distrito de Portalegre. Com a reforma judiciária iniciada pelo Decreto de 29 de Novembro de 1836 regressa-se ao conceito de "Comarcas" como base da divisão territorial em circunscrições judiciárias, ficando o Julgado de Fronteira a pertencer à Comarca de Elvas.



A Comarca de Fronteira viria a ser criada pelo Decreto de 28 de Dezembro de 1840, abrangendo os julgados de Alter do Chão, Avis, Cabeço de Vide, Sousel e Veiros.



Com a reposição em vigor da Carta Constitucional, vão acentuar-se as assimetrias entre as divisões administrativa e judicial, situação que se manteve até à entrada em vigor do Decreto de 24 de Outubro de 1855. No mapa da divisão judicial então publicado, a Comarca de Fronteira manteve-se e passou a incluir os julgados de Alter do Chão, Avis, Fronteira e Ponte de Sôr, tendo-se extinguido os julgados de Cabeço de Vide, Sousel e Veiros.



Os processos judiciais das localidades pertencentes ao Julgado de Sousel e ao Julgado de Veiros, após a extinção dos mesmos, passaram para o Juízo de Direito da Comarca de Fronteira.
Arrangement
Classificação orgânica e funcional.
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo estado de conservação dos documentos. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
De uma maneira geral a documentação encontra-se em estado razoável.
Other finding aid
Catálogos manuscritos.
Location of originals
Arquivo Distrital de Portalegre (PT/ADPTG/JUD/TCFTR)
Related material
Arquivo Distrital de Portalegre (PT/ADPTG/JUD/TCFTR)
Creation date
19/05/2017 12:06:55
Last modification
29/07/2021 15:55:51
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