Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados de Évora - Arquivo Distrital de Évora

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADEVR/ACD/CIFRE

Title type

Atribuído

Date range

1976

to 1979

Dimension and support

95 U.I. (2. m.l.)

Biography or history

A vinda para Portugal, em 1975, de muitos portugueses que viviam nas ex-colónias suscitou a necessidade de apoiar a integração na vida nacional dessas pessoas e suas famílias. O Decreto-Lei n.º 169/75 de 31 de Março cria o Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais. Ao IARN competia "estudar e propor superiormente as medidas necessárias para a integração na vida social de todos os cidadãos portugueses" e "dar parecer ou encarregar-se dos assuntos (...) que dentro da sua esfera de acção possam estar directa ou indirectamente ligados ao processo de descolonização e ao possível retorno de emigrantes". Assim, assumiu responsabilidades em todas as áreas, funcionando como se existisse uma Administração Pública só para retornados.

Em Outubro de 1975, foi criada a Secretaria de Estado dos Retornados, integrada no Ministério dos Assuntos Sociais, a qual passou a tutelar o IARN. As actividades do IARN estavam ligadas ao retorno de emigrantes, subsídios de emergência, alojamento, habitação, emigração, empréstimos para integração, prestações sociais, bolsas de estudo, etc.

A abrangência destas actividades exigia serviços mais complexos e extensos. A Secretaria de Estado dos Retornados foi extinta e, em sua substituição, foi criado o Comissariado para os Desalojados, através do Decreto-Lei n.º 683-b/76 de 1º de Setembro.

O Comissariado tinha uma Comissão Concelhia em cada Município mas, o seu carácter transitório, conduziu à sua progressiva extinção. Assim, o Despacho Normativo n.º 239/77 de 17 de Dezembro determina a sua extinção nas áreas em que o número de desalojados e os problemas a eles referentes não justificassem a sua existência.

Acquisition information

Documentação transferida do Governo Civil de Évora.

Scope and content

Actas, Processos individuais, Subsídios, Financiamentos, Alojamentos, Correspondência, Documentação vária.

Arrangement

Classificação orgânica e cronológica.

Access restrictions

Documentação de consulta livre.

Language of the material

Português

Other finding aid

Catálogo

Creation date

2/6/2007 12:00:00 AM

Last modification

12/29/2014 11:16:35 AM