Tribunal Administrativo de Évora - Arquivo Distrital de Évora

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADEVR/ACD/TAEVR

Title type

original

Date range

1886

to 1917

Dimension and support

23 U.I. (2 m.l.)

Extents

2 Metros lineares

Biography or history

A Carta de Lei de 3-5-1845 organizara um Conselho de Estado com funções políticas e atribuições consultivas, na ordem da administração pura e no contencioso.

Os Decretos de 9 e 11-6-1870 separam o Conselho de Estado Político do Conselho de Estado Administrativo e dão a este o nome de Supremo Tribunal Administrativo.

Posteriormente, o Decreto nº 9340, de 7-1-1924, extingue-o (bem como às autoridades administrativas) e entrega as suas atribuições às Relações e ao Supremo Tribunal de Justiça.

Logo no ano seguinte, porém, o Decreto N.º 11250, de 19.11, restaura os tribunais administrativos, para no ano imediato - Decreto-Lei nº12258, de 4-9 - se declarar em vigor o Decreto de 1924.

Finalmente, o Decreto-Lei nº18017, de 28-2-1930, institui o Supremo Conselho de Administração Pública, ao qual a reforma de 1933 (Decreto-Lei n.º 23185, de 30-10), que o extingue, dá como sucessor o actual Supremo Tribunal Administrativo, dotado de jurisdição própria e regido por uma lei orgânica, contida ainda hoje, fundamentalmente, no Decreto-Lei nº40768, de 8-9-1956.

Até ao Decreto-Lei nº 250/74, de 12-6, que o integrou, bem como às auditorias administrativas, no Ministério da Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo funcionou junto da Presidência do Conselho, como órgão que, embora independente, pertencia ao Poder Administrativo.

O Supremo Tribunal Administrativo compreende três secções: 1ª, do contencioso administrativo, com 6 juízes; 2ª, do contencioso tributário, e 3ª, do contencioso do trabalho e previdência, com 5 juízes cada. Pode também funcionar em tribunal pleno. O Presidente e os juízes têm a categoria do presidente e dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e são independentes no exercício da sua função jurisdicional.

Acquisition information

Esta documentação estava inserida no fundo do Governo Civil, a qual foi transferida para este Arquivo na década de 70, do século XX.

Scope and content

Registos de acórdãos do Tribunal Administrativo de Évora, Auditorias, Registos de processos contenciosos do Tribunal Administrativo de Évora, Actas, Registos das consultas do Tribunal, Nota das contas julgadas pelo Tribunal Administrativo de Évora.

Arrangement

Classificação orgânica e funcional.

Access restrictions

Documentação de consulta livre.

Language of the material

Português

Other finding aid

Catálogos manuscritos e impressos.

Creation date

06/02/2007 00:00:00

Last modification

01/12/2014 14:57:39