Tribunal de Comarca de Portel

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/JUD/TCPRL
Title type
original
Date range
1750 Date is certain to 1940 Date is certain
Dimension and support
40 U.I. (6 m.l.)
Extents
6 Metros lineares
Biography or history
Tribunal de 1ª instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada Comarca. Os Corregedores de Comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito.

O Decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: ao Juiz de Direito, que é nomeado pelo governo, compete julgar todas as causas, públicas e privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativos a violência e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

Pelo Decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao Juiz de Direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais. O Decreto nº 15344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na Comarca.

A Lei 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de Comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios e a punição de delitos. Das decisões dos Tribunais de Comarca cabe recurso para os Tribunais de 2ª instância (Tribunais de Relação) ao respectivo Distrito Judicial.

Em 1832 Portel surge como Comarca de Évora.

Em 1896 surge como Concelho de 3ª ordem, do Distrito Administrativo de Évora, Comarca de Portel.

Actualmente, como consta do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei nº6/96 de 31 de Janeiro, Portel continua a ser Comarca, mas do Círculo Judicial de Beja.
Acquisition information
Documentação proveniente da Comarca de Portel, a qual foi transferida para este Arquivo nos anos de 1967 e 1971.
Scope and content
Documentação relativa a processos orfanológicos.
Arrangement
Classificação orgânica e funcional.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Creation date
2/6/2007 12:00:00 AM
Last modification
2/10/2015 5:32:01 PM
Record not reviewed.