Tribunal de Comarca de Vila Viçosa - Arquivo Distrital de Évora

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADEVR/JUD/TCVVC

Title type

original

Date range

1736

to 1932

Dimension and support

405 U.I. (61 m.l.)

Extents

61 Metros lineares

Biography or history

Tribunal de 1ª instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada Comarca. Os Corregedores de Comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juízes de direito.

O Decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: ao Juiz de Direito, que é nomeado pelo governo, compete julgar todas as causas, públicas e privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativos a violência e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

Pelo Decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao Juiz de Direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais. O Decreto nº 15344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juízes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na Comarca.

A Lei 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de Comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios e a punição de delitos. Das decisões dos Tribunais de Comarca cabe recurso para os Tribunais de 2ª instância (Tribunais de Relação) ao respectivo Distrito Judicial.

Em 1832 Vila Viçosa faz parte da Comarca de Elvas.

Em 1896 surge como Concelho de 3ª ordem, do Distrito Administrativo de Évora, Comarca de Vila Viçosa.

Actualmente, como consta do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei nº6/96 de 31 de Janeiro, Vila Viçosa continua a ser Comarca, da qual faz parte o Concelho de Borba.

Acquisition information

Documentação proveniente da Comarca de Vila Viçosa, a qual foi transferida para este Arquivo no ano de 1968.

Scope and content

Documentação relativa a crimes, cíveis e orfanológicos.

Arrangement

Classificação orgânica e funcional

Access restrictions

A documentação é de consulta livre.

Language of the material

Português

Other finding aid

Catálogo

Creation date

06/02/2007 00:00:00

Last modification

30/04/2024 09:29:15