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Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1910 a 1917

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/ADEVR/CP/CPIAEVR/G/001/0002
Title type
Atribuído
Date range
1910-10-10 Date is uncertain to 1917-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
14 Volumes
Scope and content
Estes 14 volumes contém decretos ditatoriais de execução permanente da República Portuguesa, que contém informação sobre vários temas como por exemplo: Decreto regulando a concessão de cartas de naturalização; Simplificação das formalidades estabelecidas para a habilitação dos herdeiros de pensionistas ou de outros quaisquer subsidiados do Estado; Registo Civil obrigatório (Decreto de 18 de Fevereiro de 1911); Providências para a protecção dos menores indigentes; Leis da família; Reorganização dos serviços da instrução primária (Decreto de 29 de Março de 1911); Proclamação da República Portuguesa, cores e desenho da Bandeira Nacional e Hino da Nacional; Bens da Casa de Bragança; Assistência Nacional aos Tuberculosos; Emolumentos nas secretarias das inspeções escolares; Instrução Militar Preparatória; Registo de nascimento; Penas disciplinares aplicadas a alunas dos liceus; Nomeação de professores interinos; Trabalho de menores e mulheres nos estabelecimentos industriais; Regulamento disciplinar dos funcionários civis de 1913; Ensino em classe nos liceus; Escola Industrial da Casa Pia de Évora (decreto de 17 de Setembro de 1914); Ensino comercial; Professores e alunos dos liceus; Liceus femininos (Decreto de 8 de Dezembro de 1915); Cadernos escolares (Decreto Nº 2263 de 9 de março de 1916); Instrução Primária Nacional (Decreto Nº 2887 de 5 de Dezembro de 1916); Criação do Arquivo das Congregações (Decreto Nº 3410 de 28 de Setembro de 1917); Instituto do Professorado Primário Português; Ensino normal primário (Lei de 7 de Julho de 1914); Magistério Primário (Decreto com força de lei de 29 de Março de 1911).
Access restrictions
Acesso livre
Physical location
Fundo da Casa Pia, SC G - Cx 1 a 3, Liv. 2 a 15
Previous location
Impressos - Nº 8
Language of the material
Português
Type of container
Livro
Creation date
10/02/2014 16:16:10
Last modification
04/11/2014 16:24:12
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