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Ofício regulamentar das Associações de Socorros Mútuos

Description level
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Reference code
PT/ADEVR/AC/GCEVR/H-B/001-033/00001
Title type
Atribuído
Date range
1891-06-08 Date is uncertain to 1891-06-08 Date is uncertain
Dimension and support
1 f.; Papel
Scope and content
Contém o ofício regulamentar das Associações de Socorros Mútuos, do Ministério das Obras Públicas comércio e Industria, de acordo com o decreto de 28 de fevereiro de 1891, formulado pelo governo no uso da autorização que lhe fora dada pelo decreto com força de lei de 10 de fevereiro de 1890 e pelo artigo 1º da carta de lei de 7 de agosto do mesmo ano. "Nos termos do artigo 44º do citado decreto de 28 de fevereiro de 1891, todas as associações deverão reformar os seus estatutos e submetê-los à aprovação do governo até o dia 30 de junho de 1893. No dia 31 de dezembro de 1893 considerar-se-á retirada a aprovação dos estatutos das associações de socorros mútuos, atualmente existentes, que não tiverem cumprido este preceito; estas associações serão dissolvidas desde logo, procedendo-se à sua liquidação".
Access restrictions
Acesso Livre
Physical location
F: Governo Civil de Évora, SC: H – Inspeção, licenciamento, fiscalização e segurança, SSC: B – Associações, Atividades Lúdicas e Espetáculos, SR: 001 – Associações, SSR: 033 - Relação das Associações de Socorros Mútuos do distrito de Évora, cx. 3, Pt. 33, doc. 1
Language of the material
Português
Creation date
24/07/2015 15:22:27
Last modification
01/03/2024 13:40:38
Record not reviewed.
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