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Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADEVR/JUD/TCEVR/A/001
Title type
Atribuído
Parallel title
Processo orfanológicos
Date range
1841-11-09 Date is uncertain to 1975-12-15 Date is uncertain
Dimension and support
527 cx.; 5226 Ui.; ml. ; papel, cartão
Geographic name
Évora
Scope and content
Os inventários obrigatórios, outrora designados por orfanológicos ou "de menores e incapazes", contam-se entre os processos cíveis especiais. Eram promovidos oficiosamente pelo Ministério Público, sempre que os interessados fossem menores ou interditos, sendo ou não total a interdição, em caso de demência, surdez-mudez ou prodigalidade de algum dos herdeiros, ou quando algum dos herdeiros estivesse ausente, em parte incerta, ou fosse mesmo desconhecido.



Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários. A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.



Além desta espécie, há ainda na distribuição os inventários de maiores que eram, ao contrário destes, facultativos.



Entre os anos de 1996 e 1997 deixaram de ser obrigatórios, tomando a designação, como, aliás, aconteceu com os facultativos de "inventários judiciais"
Access restrictions
O acesso e comunicabilidade atenderão a critérios de confidencialidade da informação em conformidade com a lei geral.
Physical characteristics and technical requirements
Em termo gerais, está em razoável estado de conservação
Creation date
05/07/2016 14:59:38
Last modification
19/07/2022 15:28:41
Record not reviewed.
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