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Arquivo Distrital de Évora
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AC/GCEVR
Governo Civil de Évora
1501/2013
B
Gestão Patrimonial
1796/1894
A
Gestão de Bens Imóveis
1796-01-11/1894-02-23
001
Escrituras de compras
1796-09-24/1800-01-26
002
Escrituras de venda
1862-11-03/1894-02-21
003
Escrituras de Sub-rogação
1861-05-22/1861-05-22
004
Vínculos e morgados
1824-11-26/1865-11-11
005
Registo de hipotecas
1840-01-17/1840-01-17
006
Listas de arrematações de foros, pensões e quinhões do distrito
1800-06-17/1892-04-23
Gestão de Bens Imóveis
Description level
Subsection
Reference code
PT/ADEVR/AC/GCEVR/B-A
Title type
Atribuído
Date range
1796-01-11
to
1894-02-23
Dimension and support
papel
Producer
Governo Civil de Évora
Biography or history
A carta de lei de 25 de Abril de 1835 foi o primeiro diploma a alterar o sistema administrativo de Mouzinho da Silveira. Estabelecendo, em termos genéricos a divisão administrativa do País em distritos e Concelhos, e consagrando o principio da elegibilidade dos administradores de Concelho, esta lei punha fim às prefeituras e sub-prefeituras, alvos principais das criticas, e concedia autorização ao governo para legislar mais pormenorizadamente sobre vários ramos da administração.
O Decreto de 18 de Julho de 1835 viria a estabelecer um novo sistema administrativo, segundo o qual o território nacional era dividido, para efeitos administrativos, em distritos, Concelhos e Freguesias, governados por magistrados que eram, respectivamente, o Governador Civil, o Administrador do Concelho e Comissário da Paróquia.
Ao Governador Civil, nomeado pelo governo, incumbiam amplas atribuições como representante do poder central.
Com o Decreto de 6 de Novembro de 1836 a designação do chefe de distrito viria a alterar-se, passando a denominar-se Administrador Geral. Só com o Código Administrativo de 1842 o magistrado da administração distrital retomaria o nome de Governador Civil.
Geographic name
Évora
Scope and content
De um modo geral, a actuação do Governo Civil abrange uma grande diversidade de áreas, produzindo vasta documentação, da qual destacamos as seguintes:
A Beneficência e obras sociais; Fomento da educação e instrução pública; Sanidade e higiene; Fomento da agricultura, pecuária, e outras actividades como as minas e o comércio; Obras publicas e prestação de meios aos municípios para as realizar; Elaboração do censo e estatística; Criação e manutenção de escolas industriais, de artes e de ofícios; Divulgação e protecção da cultura; Licenciamento e promoção de várias actividades como feiras, mercados e exposições.
Esta documentação constitui uma fonte muito abundante, imprescindível para a compreensão e estudo da história mais recente de todo o distrito.
Arrangement
A documentação está organizada conforme o sistema orgânico e funcional do Fundo do Governo Civil de Évora e foi organizada por secções, subsecções, séries, subséries e documentos
Access restrictions
Documentação de consulta livre
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Bom estado de conservação
Creation date
6/8/2017 12:05:43 PM
Last modification
2/20/2024 12:19:38 PM
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